Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 09:54

Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 17:26

Processual civil. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios.
Doutrina » Civil Publicado em 10 de Dezembro de 2014 - 13:21

Guarda Compartilhada: o que muda com a nova lei?

Com a regulamentação da Lei n. 11.698, de 13.06.2008, com a aprovação do Projeto de Lei n. 117/2013
Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2010 - 14:32

Não há direito adquirido a validação de diploma no exterior

O diplomado recorreu ao STJ, sustentando que o entendimento adotado no TRF, na sua interpretação, fere a legislação correlata.
Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2007 - 01:00

Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007

Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de
Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 14:34

INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário

A contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário (gratificação natalina) tem a sua base de cálculo feita em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.

Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Abril de 2008 - 01:00

Recurso Especial. Fraude à execução. Art. 593, inciso II, do CPC. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei n.° 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel.

Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.
Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 17:17

Ameaçada de desapropriação, República Pif-Paf mantém posse de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o município de Ouro Preto (MG) não pode desapropriar o imóvel em que funciona a República Pif-Paf, que serve de moradia estudantil naquela cidade há mais de 60 anos.
Legislação » Clipping Jurid Publicado em 07 de Junho de 2016 - 15:27

Clipping de Legislação (Maio de 2016)

Clipping de Legislação- (Maio de 2016)
Doutrina » Comercial Publicado em 28 de Setembro de 2021 - 10:34

Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios no Brasil

O artigo aborda as principais mudanças trazidas pela Lei n° 14.195, que tem como objetivo a desburocratização do ambiente de negócios no Brasil.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Julho de 2019 - 17:16

Tributário. Processual Civil. Recurso Especial

Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela lei n. 11.033⁄04, que instituiu o regime do
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2015 - 15:33

Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício

O creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, somente surgiu com a Lei n
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Junho de 2013 - 11:40

Improbidade administrativa.

Acórdão atacado que descreve a conduta reputada ímproba com o conseqüente enquadramento no dispositivo adequado da lei n. 8.429/92 (lia).
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2011 - 15:21

Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor

O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 -Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 12:43

TJ julga constitucional lei que permite escolta privada de presos

Promovida pelo MP contra a Lei Complementar Estadual n. 336/2006, que determinou a abertura de
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 09:49

Horas extras. Motorista de ônibus. Prevalência das anotações dos controles.

Os controles de frequência juntados trazem marcações variáveis quanto ao horário de entrada e saída, afastando a aplicação da Súmula n. 338 do col. TST.
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 17:15

Certificação digital é imprescindível para operar no Juizado Eletrônico

Sua competência será aquela prevista na Lei n. 12.153/2009, com abrangência sobre todas as causas
Array Publicado em 2009-12-16T14:30:00+00:00

Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa

A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.

Exibindo resultado de 2021 até 2040 de um total de 24941

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15.

Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios.

Com a regulamentação da Lei n. 11.698, de 13.06.2008, com a aprovação do Projeto de Lei n. 117/2013

O diplomado recorreu ao STJ, sustentando que o entendimento adotado no TRF, na sua interpretação, fere a legislação correlata.

Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de

A contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário (gratificação natalina) tem a sua base de cálculo feita em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.

Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).

Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o município de Ouro Preto (MG) não pode desapropriar o imóvel em que funciona a República Pif-Paf, que serve de moradia estudantil naquela cidade há mais de 60 anos.

Clipping de Legislação- (Maio de 2016)

O artigo aborda as principais mudanças trazidas pela Lei n° 14.195, que tem como objetivo a desburocratização do ambiente de negócios no Brasil.

Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela lei n. 11.033⁄04, que instituiu o regime do

O creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, somente surgiu com a Lei n

Acórdão atacado que descreve a conduta reputada ímproba com o conseqüente enquadramento no dispositivo adequado da lei n. 8.429/92 (lia).

O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 -Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

Promovida pelo MP contra a Lei Complementar Estadual n. 336/2006, que determinou a abertura de

Os controles de frequência juntados trazem marcações variáveis quanto ao horário de entrada e saída, afastando a aplicação da Súmula n. 338 do col. TST.

Sua competência será aquela prevista na Lei n. 12.153/2009, com abrangência sobre todas as causas

A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.

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